14/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801598-26.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Volmir Antonio Gonçalves Advogado: Christovam Martins Ruiz (OAB: 7147/MS) Recorrido: Anderson Aparecido Cardoso Soriano Aquino Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS - RECIBO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES FORMALMENTE ASSUMIDAS PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO - RESCISÃO SEM PENALIDADES - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito, negócios verbais devem ser interpretados conforme os termos incontroversos ajustados entre as partes, não podendo gerar obrigações além daquelas comprovadamente pactuadas.

Recibos unilaterais elaborados por uma das partes, sem a assinatura da outra, não possuem força probatória suficiente para impor obrigações ou penalidades à parte contrária.

A demora na regularização e desmembramento do imóvel, aliada à ausência de previsão contratual clara, justifica a rescisão do contrato verbal, especialmente quando há indícios de negociação do mesmo imóvel com terceiros.

Rescindido o contrato por impossibilidade de cumprimento do objeto, impõe-se a devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de penalidades ou retenções.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
21/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 18:22

Não-Provimento
16/12/2024 15:09

Inclusão em pauta
18/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2023 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/08/2023 11:17

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
15/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicação
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801598-26.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Volmir Antonio Gonçalves Advogado: Christovam Martins Ruiz (OAB: 7147/MS) Recorrido: Anderson Aparecido Cardoso Soriano Aquino Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS)

Vistos.

Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual. Às providências.
14/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicação
04/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 03:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/08/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicação
02/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 14:35

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2023 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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