TJMS - 0800356-73.2019.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 17:02
Arquivado Definitivamente
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06/09/2023 15:56
Transitado em Julgado em #{data}
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15/08/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800356-73.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Renato Nascimento de Oliveira Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Thiago Martins Ferreira (OAB: 13663/MS) Apelante: Jonas Trindade Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Apelado: Renato Nascimento de Oliveira Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Thiago Martins Ferreira (OAB: 13663/MS) Apelado: Jonas Trindade Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE Rescisão de contrato de parceria pecuária c/c cobrança e perdas e danos - ADIANTAMENTO AO PARCEIRO OUTORGANTE DE PARTE DO VALOR DA RENDA AVENÇADA - PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS PARCELADOS NO CURSO DOS VALORES MENSAIS A SEREM PAGOS PELO PARCEIRO OUTORGADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS DESCONTOS SERIAM CALCULADOS DE ACORDO COM A ARROBA DO BOI DO MÊS ANTERIOR AO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DA AVENÇA PELO PARCEIRO OUTORGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) se subsistem, ou não, danos materiais suportados do parceiro outorgante, no âmbito de Contrato de Parceria Pecuária; b) se é cabível a imposição de multa contratual em face do parceiro outorgado, em razão de suposta inadimplência deste e, c) se houve, ou não, danos morais suportados pelo parceiro outorgante. 2.
Existindo expressa previsão contratual de que os valores adiantados ao parceiro outorgante a título de renda, seriam descontados de forma parcelada dos valores mensais a serem pagos pelo parceiro outorgado, bem como calculados conforme arroba do boi do mês anterior ao pagamento, não subsiste a pretensão do parceiro outorgante de que os descontos se deem de forma fixa. 3.
Inexistindo inadimplemento contratual do parceiro outorgado, não há falar em condenação ao pagamento de multa contratual e tampouco de danos morais. 4.
Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE Rescisão de contrato de parceria pecuária c/c cobrança e perdas e danos - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a distribuição dos ônus sucumbenciais. 2.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (artigo 86, CPC/2015). 3.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator .. -
14/08/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/08/2023 09:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/08/2023 16:55
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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04/08/2023 11:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/08/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2020 07:41
INCONSISTENTE
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06/08/2020 07:41
Ato ordinatório praticado
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06/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
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05/08/2020 08:32
Ato ordinatório praticado
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05/08/2020 08:17
Conclusos para decisão
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05/08/2020 08:17
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2020 08:16
Distribuído por prevenção
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05/08/2020 08:13
Ato ordinatório praticado
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04/08/2020 08:35
Ato ordinatório praticado
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04/08/2020 06:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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