29/01/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:24

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:12

Expedição de Ofício.
29/01/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415159-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Tatiane Maria Miyasato Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Executado/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.

A matéria arguível na impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, pois não cabe mais discutir o mérito da causa.

A solução dada ao litígio, após o acertamento jurisdicional operado pela sentença, torna-se lei para as partes, revestindo-se de imutabilidade por força da coisa julgada consoante arts. 502 e 503 do CPC.

No caso, o título executivo judicial em que se funda o cumprimento de sentença já reconhecera o direito da Exequente/Agravada ao recebimento de indenização referente aos depósitos do FGTS.

Descabe, portanto, qualquer discussão acerca do mencionado direito nesta fase processual, dado que rever a conclusão do julgado implicaria em ofensa ao instituto da coisa julgada.

Restou demonstrado, ademais, que o Executado/Agravante utiliza-se da impugnação ao cumprimento de sentença com finalidade rescisória, o que é inadmissível.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415159-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Tatiane Maria Miyasato Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415159-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Tatiane Maria Miyasato Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
21/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415159-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Tatiane Maria Miyasato Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:15

Distribuído por prevenção
10/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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