14/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800431-36.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Laiz Gonçalves Garcia Advogado: Thompson Luciano Bueno Junior (OAB: 5405/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CHEQUES SUSTADOS/SEM FUNDO/SEM IDENTIFICAÇÃO - EXTRAVIO DAS LÂMINAS PELO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS EMITENTES PELA AUTORA - DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Evidente o dano moral sofrido pela recorrida, especialmente considerando que a autora foi tolhida de seu direito de exercer a cobrança dos devedores por meio diverso em razão, exclusivamente, da falha na segurança do serviço do apelante, o qual extraviou três lâminas de cheque, fato que por certo não pode ser considerado como mero dissabor, mas tratando-se na verdade de dano moral in re ipsa.

Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, como a capacidade econômica do apelante e da recorrida, e notadamente a gravidade da falha do serviço extravio de três lâminas de cheque da mesma consumidora, necessária a manutenção do quantum indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais), eis que adequado aos fatos narrados, suficiente para punir o ofensor sem conduzir ao enriquecimento sem causa da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/08/2023 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:29

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800431-36.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Laiz Gonçalves Garcia Advogado: Thompson Luciano Bueno Junior (OAB: 5405/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:58

Distribuído por sorteio
09/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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