10/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:30

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:28

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415171-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ronaldo Antunes Macedo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:07

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:28

INCONSISTENTE
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415171-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ronaldo Antunes Macedo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:40

Distribuído por prevenção
10/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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