TJMS - 0914883-16.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 18:53
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 17:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/12/2023 13:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
-
22/11/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
-
20/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 20:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 20:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 09:29
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 14:28
Recebidos os autos
-
27/10/2023 14:28
Recebidos os autos
-
26/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914883-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Apelado: Francisco Rabelo Machado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.
A inércia do Município em informar se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914883-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Apelado: Francisco Rabelo Machado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/08/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 14:32
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 07:46
Juntada de Petição de Apelação
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24/04/2023 01:13
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
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14/04/2023 20:00
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
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10/04/2023 14:50
Recebidos os autos
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10/04/2023 14:50
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:50
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/04/2023 12:08
Conclusos para julgamento
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18/11/2022 03:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2022.
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17/10/2022 01:24
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 12:13
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 09:52
Recebidos os autos
-
03/10/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 16:52
Conclusos para despacho
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21/09/2022 16:51
Expedição de Certidão.
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21/09/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
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06/12/2021 16:36
Expedição de Mandado.
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19/11/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
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27/05/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2021 14:12
Expedição de Carta.
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13/08/2020 09:08
Recebidos os autos
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13/08/2020 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2020 23:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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