24/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0921561-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Adelicio Santiago Matos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0921561-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Adelicio Santiago Matos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:33

Distribuído por sorteio
09/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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