13/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800234-23.2017.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ermerinda Moreira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS NÃO VERIFICADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignados é contado do último desconto realizado, assim não se demonstra prescrita a pretensão do autor em relação às parcelas pagas durante a vigência dos contratos discutidos na lide, ainda que efetuadas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.

Para que haja a restituição em dobro de parcelas, deve restar comprovado nos autos que agiu o Banco com evidente má-fé, posto que, diferente da boa-fé que é presumida, a má-fé exige comprovação.

In casu, considerando que não restou comprovado nos autos que agiu o banco com má-fé, não há que falar em restituição em dobro.

A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor.

Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Desse modo, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende melhor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade da hipótese dos autos, e à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta, mormente em se considerando o valor irregularmente descontado da parte autora.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/08/2023 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:35

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800234-23.2017.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ermerinda Moreira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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