TJMS - 0801404-18.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ANASTACIO

Advogados

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB: 9448/MS

CPF *85.***.*94-49

Polo Passivo

Partes

ROSA APARECIDA ORTEGA BENITES

CPF *81.***.*14-87

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

CPF *43.***.*70-30

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ:

PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTACIO-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801404-18.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosa Aparecida Ortega Benites Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL (AMPLA CONCORRÊNCIA) - VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

    O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784/STF).

    As vagas destinadas a pessoas com deficiência não preenchidas somente podem ser revertidas a pessoas aprovadas em vagas de ampla concorrência se assim dispuser o edital - hipótese diversa dos autos.

    Precedente do STJ.

    Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

    Precedentes do STF e STJ.

    Apelação conhecida e provida.

    Remessa Necessária prejudicada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município de Anastácio e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..

  • 20/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801404-18.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosa Aparecida Ortega Benites Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801404-18.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosa Aparecida Ortega Benites Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801404-18.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosa Aparecida Ortega Benites Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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