TJMS - 0920414-15.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 12:09
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 12:07
Transitado em Julgado em #{data}
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01/03/2024 12:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.
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27/10/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 08:01
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 11:23
Recebidos os autos
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26/10/2023 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 12:22
Conclusos para despacho
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17/10/2023 12:49
Recebidos os autos
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17/10/2023 12:49
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0920414-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Marcelo Augusto Espindola EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
10/08/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 07:29
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 09:10
Recebidos os autos
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28/07/2023 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2023 08:49
Conclusos para decisão
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21/07/2023 10:36
Juntada de Petição de Apelação
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26/06/2023 02:40
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
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19/06/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:05
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 12:28
Recebidos os autos
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14/06/2023 12:28
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 12:28
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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16/05/2023 08:06
Conclusos para julgamento
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19/02/2023 04:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2023.
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25/01/2023 04:07
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 13:15
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 13:46
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 09:54
Recebidos os autos
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16/10/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 15:28
Conclusos para despacho
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03/08/2022 02:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2022.
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14/07/2022 07:37
Expedição de Certidão.
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04/07/2022 19:13
Expedição de Certidão.
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04/07/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
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19/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/05/2022 14:10
Expedição de Carta.
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03/05/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 12:27
Recebidos os autos
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02/02/2022 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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