26/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Embargada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 12 DA LEI N.º 11.775/081 E LIMITOU OS JUROS A 6,5% AO ANO - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO LEI 167/67 C/C DECRETO 22.626/33 ANTE A OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - TAXAS DE JUROS CONTRATADAS INFERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VÍCIO SANADO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I- O Magistrado singular entendeu que a taxa de juros dos referidos contratos deveriam ser limitadas a 6,75%, em observância ao art. 12 da Lei n.º 11.775/081, de modo que declarou a nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios das cédulas rurais pignoratícias acima mencionadas.

Ocorre que o mencionado dispositivo refere-se às operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, o que não é o caso dos autos.

II - Assim, merece reforma a sentença, na medida em que inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios das cédulas rurais pignoratícias n.º B50530580-0 (7,75% a.a.), n.º B60530035-4 (7,75% a.a.) e n.º B60530477-5 (9,550% a.a.), visto que são inferiores a 12% ao ano.

III- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para reformar a Sentença, julgando improcedente o pleito inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 12:58

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Embargada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) O exame do objeto dos embargos declaratórios poderá, em princípio, acarretar a modificação do Julgado.

Assim, intime-se a parte Embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
25/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:21

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Embargada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:45

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 12 DA LEI N.º 11.775/081 E LIMITOU OS JUROS A 6,5% AO ANO - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO LEI 167/67 C/C DECRETO 22.626/33 ANTE A OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Segundo orientação firmada no Superior de Tribunal de Justiça, "as notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.

Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (STJ.

REsp 1348081/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016).

II II - No presente caso, compulsando as Cédulas Rurais Pignoratícias n.º B50530580-0, n.º B60530035-4 e n.º B60530477-5 firmada entre as partes, verifica-se que a taxa de juros foi fixada muito além do legalmente permitido.

Assim, merece parcial retoque a Sentença, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.

III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802855-04.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelada: Lucia do Carmo Pan Advogado: Luiz Carlos Barbosa (OAB: 6470/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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