24/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:26

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:24

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415232-57.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Clair Terezinha Lindner Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO EXECUTIVA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - PROFESSOR CONTRATADO E SUPLÊNCIA - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - ART. 60, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA AOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A emenda à inicial de cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação pelo devedor, rejeitada pelo juízo a quo, não implica em perda do objeto do agravo de instrumento, podendo a nova manifestação ser considerada forma de reconhecimento do direito defendido pelo agravante.

Preliminar de perda do objeto rejeitada.

II - Para a interpretação do comando do título judicial não basta a simples análise do dispositivo, já que o alcance deste está indissociavelmente atrelado à fundamentação, encontrando limites, ainda, na causa de pedir e pedidos iniciais.

III - Considerando-se que a ação civil pública proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul se limitava a questionar a nova forma de remuneração dos servidores públicos efetivos, previstas pelo art. 107, da Lei Complementar Municipal nº107/2006, não houve alteração da forma de remuneração dos professores contratados.

IV - Nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Complementar nº 118/2007, os professores contratados/suplentes fazem jus a férias e gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, que, segundo holerites acostados aos autos, são pagos de forma concomitante à remuneração mensal, não havendo que se falar, por conseguinte, em apuração de diferenças em relação à remuneração do mês de dezembro.

V - O título judicial não ampara a inclusão do terço de férias no cálculo do décimo-terceiro salário.

VI - O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina que, a partir de 09/12/2021, a condenação deve sofrer a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de perda do objeto e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:19

Inclusão em Pauta
29/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 00:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415232-57.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Clair Terezinha Lindner Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2023 16:48

Juntada de Informações
22/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:41

Expedição de Ofício.
22/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415232-57.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Clair Terezinha Lindner Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:55

Distribuído por prevenção
10/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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