03/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:51

Recebidos os autos
17/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803274-11.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que a data da infração estivesse errada no auto de infração, não houve prejuízo à defesa na medida em que o processo administrativo estava instruído com o Relatório Técnico em que constava a descrição da ocorrência com todos os seus pormenores.

Contudo, a não identificação do proprietário ou condutor do animal, prejudica o direito de defesa e até o exercício do direito de regresso do Município, além de que, de qualquer forma, seria possível apresentar as 110 (cento e dez) GTA's emitidas nos dias que antecederam o evento que seria absolutamente impossível aferir se a documentação se refere aos animais mencionados no Auto de Infração, o que evidencia a violação ao contraditório e à ampla defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/08/2023 19:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2022 09:16

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:14

Inclusão em Pauta
23/09/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2020 03:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2020 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:06

Conclusos para decisão
05/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 12:06

Distribuído por prevenção
05/11/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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