24/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906769-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Willian Paiva da Luz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃODO PROCESSO PORABANDONO - POSSIBILIDADE - CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO - NOVAINTIMAÇÃODETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA EMEXTINÇÃODO FEITO - INTIMAÇÃOPESSOALREALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO - ABANDONOCONFIGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aextinçãodo feito porabandonoda causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de préviaintimaçãopessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará aextinçãodo processo, requisitos que se mostram presentes no caso concreto.

Outrossim, ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não lhe isenta de atender os comandos judiciais quando instado.

Sentença mantida.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906769-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Willian Paiva da Luz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio
14/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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