12/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 09:19

Recebidos os autos
17/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 15:15

Recebidos os autos
27/10/2023 15:15

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914085-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Sarah Giselle Reis Francisco dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:08

Recebidos os autos
07/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 02:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:57

Recebidos os autos
14/06/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 02:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/03/2023 01:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:42

Recebidos os autos
08/02/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 00:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:21

Recebidos os autos
30/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2022 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2020 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2019 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2018 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2015 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2015 11:08

Recebidos os autos
26/02/2015 11:08

Determinada Requisição de Informações
05/02/2015 02:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2015 02:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/02/2015 02:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2015 02:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2015

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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