TJMS - 0907669-03.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
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04/03/2024 14:09
Transitado em Julgado em #{data}
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04/03/2024 14:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.
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06/11/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
-
01/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:05
Transitado em Julgado em #{data}
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29/10/2023 10:42
Recebidos os autos
-
29/10/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 16:16
Conclusos para despacho
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20/10/2023 12:26
Recebidos os autos
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20/10/2023 12:26
Recebidos os autos
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907669-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jose Eduardo Rolim EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907669-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jose Eduardo Rolim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:27
Recebidos os autos
-
26/07/2023 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 14:21
Conclusos para decisão
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20/07/2023 10:31
Juntada de Petição de Apelação
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10/06/2023 00:46
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 11:42
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
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30/05/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 08:59
Recebidos os autos
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04/05/2023 08:59
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 08:59
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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02/05/2023 17:28
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 04:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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26/01/2023 00:48
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 12:50
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:19
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 10:30
Recebidos os autos
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19/10/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 13:57
Conclusos para despacho
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24/08/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 04:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
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30/06/2022 00:11
Expedição de Certidão.
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16/06/2022 14:00
Expedição de Certidão.
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16/06/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/03/2022 17:01
Expedição de Carta.
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25/03/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 12:03
Recebidos os autos
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27/01/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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