20/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0935392-65.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Carlos Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0935392-65.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Carlos Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio
09/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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