TJMS - 0844650-91.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINMED/MS

CNPJ: 15.479.728/0001-15

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:04

    Certidão

  • 28/08/2025 16:04

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 28/08/2025 11:26

    Certidão

  • 28/08/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 11:24

    Certidão de Baixa

  • 28/08/2025 11:11

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/07/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 07:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/07/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ - RETORNO À CÂMARA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

    Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo STJ, mas sem alteração do julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

  • 01/07/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 10:42

    Inclusão em pauta

  • 23/06/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 12:40

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/06/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:01

    Publicação

  • 11/06/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 14:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2025 14:11

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/06/2025 14:09

    Processo Reativado

  • 11/06/2025 11:31

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2025 11:31

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Sendo assim, tendo em vista o decidido pela Corte Superior, trasladem-se as cópias geradas no STJ (fls. 33/43), bem como deste despacho, para os autos dos embargos de declaração (seq. 50000), que deverá ser remetido ao douto relator para as providências que entender cabíveis.

    Após, arquivem-se estes autos.

    I.C.

  • 17/01/2024 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/01/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 17:54

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/12/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicação

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

    II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

    III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844650-91.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 13:46

    Expedida/Certificada

  • 27/11/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:40

    Inclusão em pauta

  • 27/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicação

  • 24/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 09:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/11/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0844650-91.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - RECURSO DO MUNICÍPIO-REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO A SEUS ASSOCIADOS - REGIME DE PLANTÃO EVENTUAL OU PERMANENTE - COMPATIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 190/11 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I - O art. 7º, IX, da Constituição Federal prevê, dentre os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    Além disso, o §3º do art. 39 da Constituição estabelece que tal disposição se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

    II - Assim, a gratificação por trabalho noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões, inclusive, é o que se depreende do disposto na Súmula n. 213 do STF e na Lei Complementar n. 190/11.

    Precedentes desta Corte.

    II - Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0844650-91.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0844650-91.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Tendo em vista a determinação da Lei n. 7.347 de 1985, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0844650-91.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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