19/09/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 15:03

Baixa Definitiva
19/09/2023 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2023 13:35

Recebidos os autos
12/09/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415404-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Arthur Ribeiro Ortega Impetrante: Douglas Ortiz da Silva Junior Paciente: Diorge Bello Advogado: Arthur Ribeiro Ortega (OAB: 19732/MS) Advogado: Douglas Ortiz da Silva Júnior (OAB: 24158/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Interessado: Marina Valdez Interessado: Rafaela Valdez de Sousa HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - PROPORCIONALIDADEENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA PROVÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, tráfico interestadual de drogas (art. art. 33, caput c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06), quando o paciente supostamente estaria tentando levar 75,700 Kg de cocaína do Estado de Mato Grosso do Sul para o Estado do Paraná, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade,e sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 31 de agosto de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:52

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/08/2023 15:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:21

Recebidos os autos
17/08/2023 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415404-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Arthur Ribeiro Ortega Impetrante: Douglas Ortiz da Silva Junior Paciente: Diorge Bello Advogado: Arthur Ribeiro Ortega (OAB: 19732/MS) Advogado: Douglas Ortiz da Silva Júnior (OAB: 24158/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Interessado: Marina Valdez Interessado: Rafaela Valdez de Sousa

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Diorge Bello, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, , apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à ausência dos requisitos que justifiquem a prisão preventiva, ausência de ricos à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, possuir boas condições pessoais, como trabalho lícito, residência fixa e família constituída, da qual é responsável pelo sustento.

Defende a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e postula a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0900589-64.2023.8.12.0029) permite verificar que o paciente supostamente, em companhia de sua esposa e enteada, além de crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade, transportava droga com destino a outro estado da federação (Paraná), consistente em 75,700 kg (setenta e cinco quilos e setecentos gramas) de cocaína.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 113/116, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Atente-se, sem grifos na origem: "(...) O entorpecente estava oculto no veículo, e das investigações preliminares, apurou-se que as crianças foram utilizadas para disfarçar o transporte das drogas, expondo as mesmas às "consequências negativas da traficância".

Por fim, restou apurado, em sede preliminar, que o entorpecente seria levado até a cidade de Maringá-PR.

Portanto, verifico haver elementos mínimos que o apontem o representado como o possível autor do delito, preenchendo, assim, o requisito do fumus comissi delicti.

Quanto ao requisito do periculum libertatis (art. 312 do CPP), ressalte-se que o fato imputado é concretamente grave, se tratando de um suposto crime de tráfico de drogas interestadual.

A gravidade dos fatos encontra-se consubstanciada pela vultosa quantidade e espécie de droga, in casu, 75kg de cocaína, substância de alta potencialidade lesiva e valor no mercado clandestino.

Ademais, o representado é oriundo da cidade de Ponta Porã, fronteira "seca" com o Paraguai.

Tais fatos, por si só, indicam um possível envolvimento com organização criminosa.

Não obstante, o representado empreendeu fuga assim que descoberta a prática criminosa, a indicar, com clareza, que não pretende se submeter a lei penal.

Assim, pelo exposto, em liberdade, o representado representa fundado risco a ordem pública, haja vista que as supostas ações praticadas revelam-lhe alta periculosidade, e como tal, há a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.

No que concerne à definição de ordem pública para fins de decretação da prisão cautelar, a corrente majoritária vigente no país, de caráter restritivo, entende que é a "garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime."1 Não bastasse a presença do requisito da ordem pública, também se faz imperiosa a prisão cautelar do representado para resguardar eventual aplicação da lei penal, e obstar a situação de fuga atualmente existente.(...)" Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida (75,700 kg de cocaína) somado à exposição de crianças ao tráfico, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
16/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:24

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415404-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Arthur Ribeiro Ortega Impetrante: Douglas Ortiz da Silva Junior Paciente: Diorge Bello Advogado: Arthur Ribeiro Ortega (OAB: 19732/MS) Advogado: Douglas Ortiz da Silva Júnior (OAB: 24158/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Interessado: Marina Valdez Interessado: Rafaela Valdez de Sousa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:15

Distribuído por sorteio
14/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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