TJMS - 0935342-39.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

IVANIR FERREIRA

CPF *01.***.*64-72

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/02/2024 10:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2024.

  • 13/11/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 19:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0935342-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ivanir Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0935342-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ivanir Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 12:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/06/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 08:51

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 02:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2022.

  • 08/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 03:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2022.

  • 11/04/2022 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 20:04

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2021 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2021 11:41

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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