15/09/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 17:41

Baixa Definitiva
15/09/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415637-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 07:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415637-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:35

Distribuído por sorteio
16/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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