25/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:12

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 13:27

Recebidos os autos
27/05/2025 13:27

Recebidos os autos
25/04/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0813820-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Augusto Toledo - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:20

Recebidos os autos
09/04/2024 14:20

Decisão ou Despacho
06/03/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:15

Homologada a Transação
08/02/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 17:25

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 15:13

Recebidos os autos
05/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:50

Recebidos os autos
22/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:25

de Conciliação
24/10/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0813820-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Augusto Toledo - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 25/10/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
14/08/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 10:53

de Instrução e Julgamento
19/06/2023 18:54

Recebidos os autos
19/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2023 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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