08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:43

INCONSISTENTE
15/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802275-21.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ge Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Advogado: João Vicente Saraceni Correa (OAB: 302642/SP) Apelado: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE RECORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE RECORRIDA - CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO RECEBO DE ENTREGA - NÃO CONFIGURAÇÃODOS REQUISITOS PRESENTES NO ARTIGO 700 DO CPC PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

O direito ao contraditório é fundamental e está assegurado pela Constituição Federal, tendo o Magistrado o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes à solução da causa, em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, cumprindo ao Juízo a prerrogativa de, estando o feito apto a receber o julgamento antecipado, julga-lo no estado em que se encontra. 2.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, de modo que ao embargante incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

O cabimento da ação monitória depende de prova escrita, desprovido de eficácia de título executivo, a qual deve convencer acerca da verossimilhança da alegação de existência da dívida, de forma que mera alegação unilateral da credora fundada em dívida não assinada pela parte é documento insuficiente para caracterizar a prova escrita exigida pela regra legal. 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a peliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 16:50

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/11/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:24

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802275-21.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ge Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Apelado: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio
10/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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