TJMS - 0800586-41.2022.8.12.0028
1ª instância - Bonito - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2023 16:02
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 16:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/11/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:01
Recebidos os autos
-
29/09/2023 12:01
Recebidos os autos
-
28/09/2023 11:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800586-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Rafael Xavier Bassan Advogado: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB: 24022/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - TESE DECURSO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
O descumprimento do dever do condutor de comunicar alteração de endereço implica na validade da notificação de auto de infração por edital (art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro). 2.
As alegações expostas somente em recurso não podem ser conhecidas por configurar inovação recursal.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta, não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800586-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Rafael Xavier Bassan Advogado: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB: 24022/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 22:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/04/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:11
Juntada de Petição de Apelação
-
17/04/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
-
28/03/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 14:47
Recebidos os autos
-
17/03/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 14:46
Julgado improcedente o pedido
-
08/02/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
15/09/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
-
13/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 18:57
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
-
15/08/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 11:36
Expedição de Carta.
-
12/08/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 11:07
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:48
Recebidos os autos
-
04/08/2022 18:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/08/2022 08:37
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 07:08
Realizado cálculo de custas
-
28/07/2022 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.
-
28/07/2022 15:51
Realizado cálculo de custas
-
28/07/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2022 16:02
Recebidos os autos
-
09/07/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 08:07
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/06/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800633-83.2020.8.12.0028
3J Agro e Participacoes LTDA
Municipio de Bonito
Advogado: Alexsandra Machado Alba
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/04/2024 09:20
Processo nº 0800633-83.2020.8.12.0028
3J Agro e Participacoes LTDA
Secretaria Municipal de Administracao e ...
Advogado: Alexsandra Machado Alba
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2020 17:12
Processo nº 0901995-44.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Roberto Alencar Arruda da Costa
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/09/2023 11:50
Processo nº 0901995-44.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Roberto Alencar Arruda da Costa
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/01/2022 09:52
Processo nº 0014328-53.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmao
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2023 13:51