22/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:57

Baixa Definitiva
22/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0914992-30.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Matilde dos Santos Vieira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que opostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
20/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0914992-30.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Matilde dos Santos Vieira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914992-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Matilde dos Santos Vieira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914992-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Matilde dos Santos Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900252-96.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Wilson dos Santos Monteiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0803335-84.2014.8.12.0004

Catarina Mendes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0803335-84.2014.8.12.0004

Catarina Mendes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2015 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0829044-23.2020.8.12.0001

Joao Jose da Silva Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Thales Emanoel Azevedo Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0829044-23.2020.8.12.0001

Joao Jose da Silva Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fe Publica

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2020 13:46

Exibir Processo