10/10/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:55

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:44

Expedição de Ofício.
10/10/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415722-79.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Edjane dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 18:36

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:35

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415722-79.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Edjane dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:31

Expedição de Ofício.
17/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio
16/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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