21/07/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 13:54

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807521-65.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: NV Comp Tecnologic Ltda - Me (Newparce Telecomunicacoes) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Agravada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após, retornem-me conclusos.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807521-65.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: NV Comp Tecnologic Ltda - Me (Newparce Telecomunicacoes) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Agravada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:12

Registro Processual
01/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicação
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807521-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Apelado: NV Comp Tecnologic Ltda - Me (Newparce Telecomunicacoes) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC) - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DO TJ/MS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, se restou demonstrada a relação jurídica entre as partes; c) a existência de danos morais; e d) a justeza do valor dos danos morais 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada.. 3.

A prova da contratação dos serviços de internet em nome da autora deveria ser produzida pela requerida-apelante, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, à qual competia comprovar a efetiva regularidade da contratação e a utilização dos serviços, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.

Cediço que a tela sistêmica não é documento suficiente para comprovar a contratação do serviço cobrado, pois foi produzida de forma unilateral e de fácil manipulação, não servindo como meio idôneo para comprovar a relação jurídica descrita na peça de resistência, bem como não comprova que a parte requerente pediu qualquer serviço da empresa demandada, como aliás já vem decidindo esta Corte de Justiça. 5.

O art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6.

Nesse contexto, tem-se que a autora-apelada padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida; daí a se configurar, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa. 7.

Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 8.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 9.

No caso, à luz de tais considerações, em especial a finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes da Câmara, reputo conveniente que seja fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.. 10.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:14

Provimento
30/01/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807521-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Apelado: NV Comp Tecnologic Ltda - Me (Newparce Telecomunicacoes) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:06

Inclusão em pauta
28/08/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 15:51

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/08/2023 00:01

Publicação
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807521-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Apelado: NV Comp Tecnologic Ltda - Me (Newparce Telecomunicacoes) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.
18/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/07/2022 00:01

Publicação
04/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 15:00

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2022 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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