02/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:08

Baixa Definitiva
02/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801613-14.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Helena Tereza Lima Sanches Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, CADASTRO E SEGURO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos.

Temas 246 e 247 do STJ.

II. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27).

Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada.

III.

Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se como válidas as cobranças de tarifa de registro, de avaliação, de cadastro e de seguro, conforme as teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 620 e 958).

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 11:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:50

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801613-14.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Helena Tereza Lima Sanches Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio
16/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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