25/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 10:33

Baixa Definitiva
07/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:32

INCONSISTENTE
07/11/2024 10:22

Recebidos os autos
27/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 10:09

Recurso Extraordinário não admitido
17/05/2024 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
14/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842747-55.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Agravado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Interessado: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Ao recorrido para apresentar resposta
19/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0842747-55.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Interessado: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Ao recorrido para apresentar resposta
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842747-55.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Apelado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) TerIntCer: AGEPAN - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - TARIFA DE ACOSTAMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CAPITAL - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR PAGAMENTO DE TARIFA COMPULSÓRIA ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0842728-49.2019.8.12.0001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a arguição de inconstitucionalidade de lei decorrente da causa de pedir, revela-se plenamente possível a sua discussão na via incidental pelo juiz de primeiro grau.

Reconhecida pelo Órgão Especial a inconstitucionalidade da norma que autoriza a cobrança da Tarifa de Acostamento do Terminal - TAT, revelam-se inexigíveis os valores pleiteados a este título pela concessionária responsável pela operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário da Capital.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842747-55.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Apelado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) TerIntCer: AGEPAN - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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