31/08/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 19:47

Recebidos os autos
29/08/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0811121-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcirio Mdedeiros Nantes Filho - Intimação da r. sentença da página 84:...Vistos, etc...Consta dos atos que a parte autora manifestou-se nas páginas 80-82, solicitando a pesquisa de endereço da parte reclamada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, INSS, RECEITA FEDERAL, BANCO CENTRAL E TRE, alegando o esgotamento das vias cabíveis à parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa nos sistemas informados.

Ademais, analisando os autos verifica-se não foi possível a efetivação da citação da parte devedora, tendo ocorrido diversas tentativas de citação, todas inexitosas.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2023 20:57

Recebidos os autos
17/08/2023 20:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0811121-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcirio Mdedeiros Nantes Filho - Intimação do r. despacho da página 78:...Vistos, etc...Em face da informação que consta na petição de p. 77, providencie-se o cancelamento da audiência.

Indefiro o pedido da p. 77.

Com efeito, não se pode desconsiderar que nos Juizados Especiais, em face dos critérios a que o procedimento deve se submeter, conforme disposto no art.14, §1º, I da Lei 9.099/95 cabe à parte autora indicar o endereço da parte ré desde o ajuizamento da ação.

Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 02 (dois) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Cumpra-se.
16/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:35

Recebidos os autos
16/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:24

Juntada de Carta precatória
12/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
29/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:55

Expedição de Carta precatória.
29/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2023 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
26/06/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/06/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/06/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
23/05/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:22

Expedição de Carta.
17/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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