TJMS - 0902265-68.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

WALDEMAR SANTANA

CPF *45.***.*95-20

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 16:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 05:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.

  • 05/12/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902265-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Embargado: Waldemar Santana E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

    II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

    III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902265-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Embargado: Waldemar Santana Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902265-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Waldemar Santana E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

    Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

    IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

    E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

    V - Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

    Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

    VI - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902265-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Waldemar Santana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 19:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/06/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:46

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 04:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 04:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022.

  • 14/07/2022 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2022 13:25

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 07:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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