10/10/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 17:36

Recebidos os autos
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415795-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Jucelio Rodrigues Ramos Junior Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Interessado: Victor Hugo Careaga Oliveira Interessado: Jhon Wirlamme Bandeira dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA COM A DO CORRÉU COLOCADO EM LIBERDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA I.

Considerando a similitude fático-processual entre a situação do corréu beneficiado com a liberdade provisória e a do ora paciente, bem como inexistindo, na decisão proferida pela autoridade coatora, qualquer indicação de circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justificasse a diferenciação de tratamento, torna-se imperiosa a aplicação do princípio da isonomia e do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para promover a extensão do benefício.

II.

Liminar ratificada.

Ordem concedida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concerderam a ordem de habeas corpus..
03/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415795-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Jucelio Rodrigues Ramos Junior Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Interessado: Victor Hugo Careaga Oliveira Interessado: Jhon Wirlamme Bandeira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 10:23

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
29/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 15:20

Recebidos os autos
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415795-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Jucelio Rodrigues Ramos Junior Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Interessado: Victor Hugo Careaga Oliveira Interessado: Jhon Wirlamme Bandeira dos Santos Portanto, defiro o pedido liminar para o fim de estender ao paciente Jucélio Rodrigues Ramos Junior os efeitos da decisão de p. 211-212 dos autos n.º 0840482-41.2023.8.12.0001, de modo a substituir a sua prisão preventiva pelas seguintes medidas: I) comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades e seu endereço e seu número de celular atualizado; II) não envolver-se em nova infração penal dolosa; III) comparecer a todos os atos do processo, quando devidamente intimado, sob pena de eventual restabelecimento de sua prisão.

Expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso).

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1ºdoProvimento n.º411/2018.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se pelo meio mais expedito, providenciando-se, caso necessário, as adequações pertinentes junto ao BNPM.
18/08/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:41

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 18:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:45

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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