21/09/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:43

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415760-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Renan Rodrigo Sanches Dionozio Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:52

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/08/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:49

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415760-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Renan Rodrigo Sanches Dionozio Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:35

Conclusos para decisão
17/08/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:35

Distribuído por sorteio
17/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802087-51.2017.8.12.0110

Diego Loureiro Ribas

Marcos Aurelio Borges Ferreira - ME

Advogado: Walter Ravasco da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0944824-40.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mario Marcio da Silva Goncalves

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0944824-40.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mario Marcio da Silva Goncalves

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2022 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0003033-19.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jhullisson Fernando da Silva

Advogado: Willian Wagner Maksoud Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0802715-15.2023.8.12.0018

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fernanda Silva Freitas

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 13:10

Exibir Processo