09/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:01

INCONSISTENTE
11/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:05

Distribuído por prevenção
28/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS (3) ANOS - ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DO PREJUDICADO DA NEGATIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no órgãos de proteção ao crédito é o de o de três do Código Civil (art. 206, § 3º, inciso I, "d"). 3. o termo inicial para contagem do prazo prescricional para a propositura da Ação Indenizatória é a data da ciência do prejudicado sobre o apontamento negativo (princípio da "actio nata"), e não da inclusão do apontamento negativo, como indevidamente reconheceu o Juízo na sentença recorrida. 4.

Na espécie, entre a ciência da negativação e a propositura da presente ação não transcorreu nem um mês, respeitando, portanto, o prazo prescricional trienal. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 19:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio
16/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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