17/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903166-85.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Gráfica Irmãos Souza Lima Ltda - ME Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Campo Grande, para manter a extinção do abandono do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por ausência de violação do art. 485, III, §1º, do CPC, pela desnecessidade da intenção de abandono da causa, inexistência de aplicação do art. 40, da LEF, ao caso e ausência de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Sem sucumbência recurso do, § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, por não estar triangularizada a relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:38

Negado seguimento ao recurso
17/08/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903166-85.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Gráfica Irmãos Souza Lima Ltda - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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