10/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:24

Baixa Definitiva
10/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:17

Expedição de Ofício.
09/11/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415862-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Darcy Messias de Santana Vilella Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415862-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Darcy Messias de Santana Vilella Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415862-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Darcy Messias de Santana Vilella Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o agravante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre as preliminares arguidas em contraminuta.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
13/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415862-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Darcy Messias de Santana Vilella Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de afastar a suspensão processual e determinar o prosseguimento da ação na origem, tendo em vista que o crédito é ilíquido. 1.

Oficie-se ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei, bem como de que é desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
22/08/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 13:26

Expedição de Ofício.
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:28

Distribuído por prevenção
18/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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