24/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900463-16.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Kapital Comércio de Cartuchos e Serviços Ltda. - ME EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA DECISÃO SURPRESA - INSUBSISTENTE - MÉRITO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Não há se falar em decisão surpresa, eis que o Município Recorrente foi intimado previamente para regularizar o feito em razão do não atendimento às disposições do art. 202 do CTN.

II.

O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque, mesmo tratando de suposto parcelamento do débito, impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

III.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900463-16.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Kapital Comércio de Cartuchos e Serviços Ltda. - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 12:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio
18/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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