TJMS - 0908169-69.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MANOEL DA COSTA ELIAS

CPF *05.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 14:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 06/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908169-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Manoel da Costa Elias EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXEQUENTE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Inicialmente, não se faz possível a citação via oficial de justiça em endereço que o executado não mais reside, não tendo o exequente informado novo endereço. 2.

    Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 3.

    Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 4.

    Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908169-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Manoel da Costa Elias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/06/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 08:43

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 04/05/2023 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 04:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 07:18

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 04:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 24/06/2022 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 17:06

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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