TJMS - 0834973-71.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
10/10/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 13:56
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 13:48
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 13:47
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 13:45
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 13:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/09/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2024 05:30
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 14:52
Prejudicado o recurso
-
04/09/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 16:46
Distribuído por prevenção
-
30/08/2024 15:30
Recebidos os autos
-
30/08/2024 15:29
INCONSISTENTE
-
30/08/2024 15:29
INCONSISTENTE
-
16/08/2024 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 22:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 18:26
Recurso extraordinário admitido
-
22/07/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0834973-71.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Luiza Gabriela Corvalan Machado Oshiro Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB: 25548/DF) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REVISÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO - TEMA 485 DO STF - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.
Apesar das razões elencadas, não assiste razão à agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que não esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.
No caso em apreço, a questão atinente à nulidade de questão em concurso público encontra óbice no Tema 485, do E.
Supremo Tribunal Federal, que decidiu "não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Assim, o acórdão recorrido coincide com a orientação do E.
Supremo Tribunal Federal.
Além disso, rever o entendimento adotado por esta Turma, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
09/04/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/03/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 08:09
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
-
18/01/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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