26/02/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 10:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2024.
13/11/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 10:50

Recebidos os autos
09/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:51

Recebidos os autos
27/10/2023 13:51

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0936654-50.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Amando da Costa Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0936654-50.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Amando da Costa Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:00

Recebidos os autos
15/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:44

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2023 01:15

Expedição de Certidão.
21/03/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:15

Recebidos os autos
15/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/02/2023 08:11

Conclusos para julgamento
20/10/2022 03:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2022.
02/10/2022 00:49

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:23

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:19

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2022.
05/08/2022 16:02

Processo Desarquivado
13/04/2022 17:52

Arquivado Provisoramente
13/04/2022 17:49

Expedição de Certidão.
07/02/2022 03:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2022.
31/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:05

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 05:04

Recebidos os autos
03/12/2021 05:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/11/2021 17:29

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 00:20

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:56

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 00:29

Expedição de Certidão.
09/06/2021 22:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2021.
09/06/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:09

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:53

Recebidos os autos
31/05/2021 08:53

Decisão ou Despacho
04/05/2021 10:01

Conclusos para decisão
04/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2021 22:59

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
23/04/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 06:09

Recebidos os autos
21/04/2021 06:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/11/2020 10:14

Conclusos para decisão
05/11/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.
18/09/2020 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.
16/09/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 08:37

Recebidos os autos
15/09/2020 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:21

Conclusos para decisão
06/07/2020 19:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/02/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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