22/07/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 19:34

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
28/06/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS) Processo 0823712-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Moura Sanches - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, afasto a a preliminar de legitimidade passiva do DETRAN/MS, e com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jairo Moura Sanches em desfavor de DETRAN/MS e Renan Augusto Santhiago da Silva, no sentido de: a) Confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 67/69, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa diária; b) Condenar os requeridos Renan Augusto Santhiago da Silva e detran/ms a transferirem todas as penalidades em nome da parte autora Jairo Moura Sanches para o prontuário da segundo demandado (Renan), cometidas através da motocicleta Honda CG 150 Titan, Ano 2006/2006, Placa HSP1394/MS, Código RENAVAM 878021850, a partir da data de 18/07/2013 (data que houve a comprovação da alienação e tradição). c) Condenar o requerido DETRAN/MS a realizar o cancelamento do processo administrativo nº 018737/2022 (fl.25/47); d) julgo IMPROCEDENTE o pedido para compelir os requeridos a transferirem à requerida Renan Augusto Santhiago da Silva, todos os débitos e multas, RECONHECENDO-SE a responsabilidade solidária da parte requerente para pagamento, tendo em vista que foram administrativamente lançadas de forma correta em face do proprietário do veículo automotor constante dos Cadastros Públicos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jairo Moura Sanches em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e RENAN AUGUSTO SANTHIAGO DA SILVA, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
16/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:24

Homologada a Transação
09/06/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 19:56

Recebidos os autos
30/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS) Processo 0823712-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Moura Sanches - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS) Processo 0823712-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Moura Sanches - Fica a parte demandante intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao Ofício de fls. 133/138.
08/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:09

Recebidos os autos
02/04/2024 19:09

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0823712-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Moura Sanches - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o AR de f. 125.
16/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:51

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0823712-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Moura Sanches - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 120.
17/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 13:05

Recebidos os autos
18/06/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 14:23

de Conciliação
17/01/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:50

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 16:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:23

de Instrução e Julgamento
30/09/2022 19:14

Recebidos os autos
30/09/2022 19:14

Tutela Provisória
29/09/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:54

Recebidos os autos
28/09/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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