20/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800166-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Dayane Aparecida Ferreira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SEGUNDA PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR - PÓS-GRADUAÇÃO - PERCENTUAL - MINORAÇÃO DO VALOR POR INTERMÉDIO DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO QUE ULTRAPASSOU O SEU PODER REGULAMENTAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.

A despeito de o Decreto Municipal nº 14/2014 prever, em seu art. 3º, inciso II, que "A Promoção prevista neste parágrafo, em nível de pós graduação lato-sensu, ocorrerá até duas vezes, respeitando o interstício de 03 (três) anos após a 1ª promoção, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da primeira promoção.", esta previsão restringe direito constante em lei, tendo ultrapassado o seu poder regulamentar.

Tendo a Lei Complementar nº 51/2011 trazido, em seu Anexo IV, um percentual de 7% de acréscimo salarial a quem completar o Curso de Pós-Graduação, não poderia o Decreto Municipal nº 14/2014 inovar o ordenamento jurídico e dispor de forma diferente do que prevê a Lei que regulamenta a matéria, razão pela qual o inciso II do seu art. 3º, ao prever que o percentual atinente ao segundo Curso de Pós-Graduação seria metade do pago pelo primeiro Curso, não pode ser aplicado.

Reexame Necessário conhecido e desprovido.

Recurso voluntário conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800166-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Dayane Aparecida Ferreira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio
21/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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