17/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804279-88.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS - NÃO REALIZAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE DAS MULTAS RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, nota-se que os artigos indicados nos autos de infração são genéricos e não descrevem com exatidão a infração realizada pelo Requerente/Apelado, denotando que foram ali mencionados apenas para aplicar penalidade, uma vez que a empresa não entrou em acordo com os consumidores.

Deste modo, correta a sentença anulatória dos processos administrativos e, por conseguinte, das multas aplicadas pelo Procon.

Quanto aoprequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:37

Inclusão em Pauta
24/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2022 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:40

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:40

Distribuído por sorteio
02/05/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 21:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811363-03.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Anelise Benites Rios dos Santos

Advogado: Paula de Mendonca Nonato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0815947-46.2022.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira

Advogado: Elizeu Moreira Pinto Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0815947-46.2022.8.12.0110

Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Elizeu Moreira Pinto Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1415872-60.2023.8.12.0000

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Wemerson Fernandes da Silva

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0801090-16.2018.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Hiran Georges Delgado Garcete

Advogado: Maria Teixeira de Oliveira Soto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo