TJMS - 0802100-67.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 09:11
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:54
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 08:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2025 22:00
Juntada de Petição de tipo
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01/05/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/05/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 08:27
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 08:27
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 08:26
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2024 08:25
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2024 05:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 05:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 18:19
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 13:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/03/2024 13:24
Evolução da Classe Processual
-
01/03/2024 10:25
Processo Reativado
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28/02/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2023 08:14
Arquivado Definitivamente
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15/09/2023 07:50
Transitado em Julgado em data
-
05/09/2023 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0802100-67.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Felix da Costa - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora DEBORA FELIX COSTA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, que corresponde aos meses de março a dezembro de 2021 (fls. 29-38); março a dezembro de 2022 (fls. 39-49); fevereiro a abril de 2023 (fls. 50-52).
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Sentença Homologatória: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
21/08/2023 08:38
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2023 08:38
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 18:28
Expedição de tipo de documento.
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09/08/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 18:28
Homologada a Transação
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09/08/2023 18:28
Recebidos os autos
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09/08/2023 18:28
Expedição de tipo de documento.
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27/07/2023 18:51
Remetidos os Autos para destino.
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27/07/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 14:53
Recebidos os autos
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26/07/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 10:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/07/2023 17:05
Juntada de Petição de tipo
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14/07/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 04:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/07/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 09:33
Juntada de Petição de tipo
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25/05/2023 06:43
Expedição de tipo de documento.
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25/05/2023 05:23
Expedição de tipo de documento.
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25/05/2023 05:16
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 16:12
Recebidos os autos
-
22/05/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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