10/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:33

INCONSISTENTE
17/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806367-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ademir Pinheiro Alves Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelada: Marina Aparecida Alves Macedo Advogado: Humberto Pereira Loredo (OAB: 91153/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIADO - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONFLITO FAMILIAR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÇÃO PENAL CONTRA O APELANTE - CRIME DE AMEAÇA - ACUSADO ABSOLVIDO EM JUÍZO CRIMINAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ E DOLO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A impugnação a concessão dos benefícios atinentes a justiça gratuita deve ser acompanhada de prova cabal acerca da alteração do estado de hipossuficiência constatado no momento em que o pedido foi deferido pelo juiz.

Não demonstrada a mudança na posição socioeconômica do beneficiado, imperiosa é a manutenção da suspensão ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que a responsabilidade persista pelo prazo de 5 anos, na forma como determina o 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

A mera denunciação de ato ilícito ou ajuizamento de ação penal contra qualquer cidadão não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente aquele que foi acusado como responsável pela prática delituosa, isso porque a ação de denunciação caluniosa é precedida de má-fé ou dolo da parte de quem denuncia, já que busca imputar falso crime ao denunciado.

In casu, o apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada tinha qualquer intenção de prejudicá-lo por crime que, posteriormente, fora absolvido, portanto, não se encontra preenchidos os requisitos relativos a responsabilidade civil, inexistindo, de igual forma, dano moral a ser reparado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806367-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ademir Pinheiro Alves Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelada: Marina Aparecida Alves Macedo Advogado: Humberto Pereira Loredo (OAB: 91153/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806367-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ademir Pinheiro Alves Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelada: Marina Aparecida Alves Macedo Advogado: Humberto Pereira Loredo (OAB: 91153/SP)

Vistos.

Em razão da regra prevista no art. 10, do NCPC, intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto a questão preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida por Marina Aparecida Alves Macedo em contrarrazões (fls. 219-225).

Publique-se.

Intime-se.
28/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 05:42

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806367-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ademir Pinheiro Alves Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelada: Marina Aparecida Alves Macedo Advogado: Humberto Pereira Loredo (OAB: 91153/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio
21/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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