TJMS - 0908449-40.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 10:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/09/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908449-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Douglas de Caldas Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/08/2023 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/08/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908449-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Douglas de Caldas Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 10:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 08:32
Distribuído por sorteio
-
21/08/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0909569-21.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosilene Rodrigues Arcanjo
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 08:32
Processo nº 0909569-21.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosilene Rodrigues Arcanjo
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 13:29
Processo nº 0828268-86.2021.8.12.0001
Tawani Alves Cardoso dos Santos
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Advogado: Adriano Araujo Villela
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 17:10
Processo nº 0828268-86.2021.8.12.0001
Jeziel Gomes da Silva
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Advogado: Adriano Araujo Villela
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/08/2021 10:50
Processo nº 1408484-77.2021.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Dirceu de Oliveira Junior
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 09:18