TJMS - 0904369-33.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 17:22
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 17:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
-
07/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/11/2023 05:33
Recebidos os autos
-
01/11/2023 05:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 12:21
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:21
Recebidos os autos
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904369-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Eliane Batista de Araujo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 23 de agosto de 2023 Des.
Marcelo Câmara Rasslan Relator(a) -
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904369-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Eliane Batista de Araujo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 08:59
Recebidos os autos
-
28/07/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 11:03
Juntada de Petição de Apelação
-
10/06/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 22:35
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
-
31/05/2023 12:55
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:11
Recebidos os autos
-
04/05/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
04/05/2023 08:12
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 03:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
-
17/12/2022 01:47
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 19:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:46
Recebidos os autos
-
20/09/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 02:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2022.
-
26/05/2022 02:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 21:44
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 21:44
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 21:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2022 16:51
Expedição de Carta.
-
04/02/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 08:02
Recebidos os autos
-
26/01/2022 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2022 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1416039-77.2023.8.12.0000
Francisco Jose Barbosa
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 08:30
Processo nº 0800515-56.2023.8.12.0011
V L Dutra LTDA
Gleicy Anne Alves Pereira
Advogado: Carllus Vinicius da Cruz Bandeira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2023 09:20
Processo nº 1416026-78.2023.8.12.0000
Fatima Celsa Torres de Freitas
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Gezer Stroppa Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 08:56
Processo nº 1416024-11.2023.8.12.0000
Joziel Alexandrino
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Gezer Stroppa Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 08:50
Processo nº 1416023-26.2023.8.12.0000
Paulo Maurilio da Silva
Antonio Carlos Simao de Souza
Advogado: Adilson Remelli
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 08:45