TJMS - 0003473-76.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Polo Passivo

Partes

JEAN MAURICE QUEIROZ ALMEIDA

CPF *14.***.*54-34

Advogados

VANESSA RODRIGUES BENTOS

OAB: 14575/MS

CPF *56.***.*75-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0003473-76.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Embargado: Jean Maurice Queiroz Almeida Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO EXISTENTE - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0003473-76.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Embargado: Jean Maurice Queiroz Almeida Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Vistos, etc.

    Intime-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 17/06/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0003473-76.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Embargado: Jean Maurice Queiroz Almeida Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 15/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0003473-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Jean Maurice Queiroz Almeida Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA - CRÉDITO DISPONÍVEL AO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS A QUE O FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo. 2.

    Os danos materiais estão evidenciados, como bem disse a origem, posto que o autor não conseguiu, em tempo, usufruir da passagem, reagendar o uso ou reaver o valor pago.

    A medida é pertinente para evitar o enriquecimento sem causa. 3.

    Nessa linha, em que pese a alegação do recorrente de concessão de crédito ao consumidor, referente ao reembolso do voo cancelado (fl.8), o fornecedor não colacionou aos autos provas que consubstanciassem, minimamente, tal afirmação, ainda que o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor lhe coubesse, nos termos do art.373, II do CPC. 4.

    Por outro vértice, o recorrido comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art.373, I, do CPC), evidenciando o negócio jurídico entabulado entre as partes (fls.06-07), assim como cancelamento do voo (fl.10), ensejando a responsabilidade do recorrente em reembolsar o recorrido pelas passagens aéreas compradas. 5.

    Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/06/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/05/2023 14:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/03/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 03:39

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0003473-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Jean Maurice Queiroz Almeida Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 23/02/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB 14575/MS) Processo 0003473-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Maurice Queiroz Almeida - Intimação da parte autora da Sentença retro: "Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendose incólume a sentença em seus termos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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