04/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800443-45.2020.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Felicino Vitorino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4.

Na espécie, embora a autora-apelante sustente ter sido vítima de fraude, uma vez que não teria contratado qualquer empréstimo consignado, tão pouco recebido o valor referente a tal contratação, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação e a disponibilização do valor mutuado. 5.

Nesse sentido, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800443-45.2020.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Felicino Vitorino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:25

Distribuído por prevenção
22/08/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 12:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/05/2021 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:25

INCONSISTENTE
26/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:47

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 17:46

Distribuído por sorteio
22/04/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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