17/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804644-62.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Maria Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO E POSTERIORMENTE PREENCHIDO ("MONTAGEM") - NEGÓCIO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; b) a possibilidade de compensação e afastamento da restituição de valores; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos existência, validade e eficácia , com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 3.

Além disso, o mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir a instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, regendo-se por regulamentação própria e pelas disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 4.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um efeito do contrato, na prática, configura um dos elementos do contrato de mútuo, sem o qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do Código Civil/2002, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". 5.

Embora o réu-apelante tenha juntado aos autos o contrato supostamente formalizado entre as parte-s, extrai-se que ele foi objeto de "montagem", já que preenchido após a assinatura (conclusão do laudo pericial), de modo que não é possível conhecer a existência do negócio jurídico, bem como a validade do suposto contrato de mútuo bancário. 6.

Acerca da compensação de valores, carece a parte apelante do interesse recursal que justifique a análise da matéria.

Matéria não conhecida. 7.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 8.

Não restou comprovada a pactuação da avença, portanto, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. 9.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 10.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 11.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 12.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/08/2023 18:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:26

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:26

Distribuído por prevenção
07/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:55

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 03:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2021 16:48

Conclusos para decisão
12/05/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2019.
19/07/2019 20:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 20:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 15:54

Conclusos para decisão
19/07/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:17

Distribuído por sorteio
19/07/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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